Regulamentos

Edital n.º 402/2026 Diário da República - Consulta pública de projetos de regulamentos Publicado a 2026-04-09

PROJETO REGULAMENTO FEIRA MENSAL DOS 29 E DO MERCADO DA VILA DE MONTE REDONDO Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO E TABELAS DE TAXAS E LICENÇAS Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO DO CARTÃO UNICOPIA Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO DAS ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAIS E BAILES_FINAL Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS Publicado a 2026-03-13

PROJETO DE REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Publicado a 2026-03-13

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS Publicado a 2026-03-13